HC 926771 - DECISAO

HC 926771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a qual foi considerada devidamente fundamentada; os aclaratórios não servem para rediscussão ou para apreciação de matéria não enfrentada no acórdão, e o mero inconformismo não autoriza seu acolhimento.

Parties
Embargante: ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Preclusão Supressão De Instância

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Parties

ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a decisão embargada apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria não abordada no acórdão por supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a qual foi considerada devidamente fundamentada; os aclaratórios não servem para rediscussão ou para apreciação de matéria não enfrentada no acórdão, e o mero inconformismo não autoriza seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.