AREsp 2752474 - DECISAO

AREsp 2752474 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, uma vez verificada a renúncia da parte e presentes os requisitos de validade do negócio jurídico processual e da autocomposição, homologou-se a desistência do agravo em recurso especial interposto por UTIL e a renúncia ao direito, julgando-se prejudicado o agravo interposto pela ANTT e a decisão de fls. 1.838-1.844; questões sobre condenação em custas e honorários devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Embargada: UTIL - UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Homologatória Sobre Desistência De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto por UTIL - União Transportes Interestadual de Luxo Ltda. e a renúncia ao direito; agravo em recurso especial interposto pela ANTT julgado prejudicado; decisão de fls. 1.838-1.844 considerada prejudicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Agravo Em Recurso Especial, Renúncia Ao Direito, Homologação De Negócio Jurídico Processual
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Desistência De Agravo Em Recurso Especial Renúncia Ao Direito Homologação De Negócio Jurídico Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

UTIL - UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Homologatória Sobre Desistência De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à menção da renúncia à pretensão formulada nos autos
  2. 2 Se é possível homologar a renúncia/desistência quando a parte que renuncia figura como agravada ou agravante
  3. 3 Se o agravo em recurso especial interposto pela ANTT deve ser julgado prejudicado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, uma vez verificada a renúncia da parte e presentes os requisitos de validade do negócio jurídico processual e da autocomposição, homologou-se a desistência do agravo em recurso especial interposto por UTIL e a renúncia ao direito, julgando-se prejudicado o agravo interposto pela ANTT e a decisão de fls. 1.838-1.844; questões sobre condenação em custas e honorários devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto por UTIL - União Transportes Interestadual de Luxo Ltda. e a renúncia ao direito; agravo em recurso especial interposto pela ANTT julgado prejudicado; decisão de fls. 1.838-1.844 considerada prejudicada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão
  • Homologar o pedido de desistência do agravo em recurso especial interposto por UTIL - União Transportes Interestadual de Luxo Ltda.