HC 840442 - ACORDAO

HC 840442 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante se resumiu a mero inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Tráfico De Drogas, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Tráfico De Drogas Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais
  3. 3 Alcance do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante se resumiu a mero inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.