AREsp 1839629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de ofensa ao art. 402 do CC/2002 não configurou omissão, tendo sido o ponto alcançado pela aplicação da Súmula n. 282/STF, caracterizando mero inconformismo da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 402 Do Cc/2002, Súmula N. 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 402 Do Cc/2002 Súmula N. 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Alegação de omissão quanto à apreciação da tese de ofensa ao art. 402 do CC/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de ofensa ao art. 402 do CC/2002 não configurou omissão, tendo sido o ponto alcançado pela aplicação da Súmula n. 282/STF, caracterizando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.