AREsp 2495738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já analisadas no acórdão impugnado, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a mera contrariariedade da decisão não constitui vício apto a ensejar aclaratórios, e aplica-se, analogicamente, a Súmula n. 735/STF quanto à vedação de rediscussão de decisões sobre medidas liminares.

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Ré: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Embargada: Itamadil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Cpc/2015, Art. 1.022
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Ré

Itamadil

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 735/STF em agravo interno sobre liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já analisadas no acórdão impugnado, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a mera contrariariedade da decisão não constitui vício apto a ensejar aclaratórios, e aplica-se, analogicamente, a Súmula n. 735/STF quanto à vedação de rediscussão de decisões sobre medidas liminares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.