AREsp 2209981 - ACORDAO

AREsp 2209981 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque, nos termos do Tema 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (como os arts. 141 e 492 do CPC), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos somente visam a rediscussão da matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal), Tema 660 STF
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal) Tema 660 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à discussão sobre afronta aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC) para examinar a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, nos termos do Tema 660 do STF, a alegada afronta aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (como os arts. 141 e 492 do CPC), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos somente visam a rediscussão da matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil