AREsp 2495794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acordo homologado entre as partes deve ser respeitado e sua eventual anulação depende de ação própria; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IRAN CANUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

IRAN CANUTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Eficácia e desconsideração de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acordo homologado entre as partes deve ser respeitado e sua eventual anulação depende de ação própria; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por IRAN CANUTO DOS SANTOS