AREsp 1458685 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada na vigência do novo CPC; recurso desprovido; honorários fixados na origem), impõe-se a majoração dos honorários recursais em 10% conforme pleiteado.

Parties
Embargante: FELICISSIMO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

FELICISSIMO MEDEIROS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 Possibilidade de majoração ex officio por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada na vigência do novo CPC; recurso desprovido; honorários fixados na origem), impõe-se a majoração dos honorários recursais em 10% conforme pleiteado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC