AREsp 2560031 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo, sendo intempestiva e indevida a inovação recursal por feita apenas em sede de agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Preclusão e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo, sendo intempestiva e indevida a inovação recursal por feita apenas em sede de agravo interno.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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