HC 762140 - ACORDAO

HC 762140 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado vício se resume ao mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: THIAGO FERRIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Contradição, Omissão
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Contradição Omissão

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Parties

THIAGO FERRIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração diante de alegada contradição
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado vício se resume ao mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada, sendo inadmissível o uso dos embargos para reexaminar a causa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.