AREsp 2554733 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é destituída de repercussão geral; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é destituída de repercussão geral; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados