AREsp 2272477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339 do STF, e porque a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior foi corretamente tratada nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria, hipótese que não se amolda ao cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Suficiência Da Fundamentação, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Suficiência Da Fundamentação Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339 do STF, e porque a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior foi corretamente tratada nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria, hipótese que não se amolda ao cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.