AREsp 2454556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e fundamentada a aplicação do Tema n. 181 do STF e a inexistência de repercussão geral diante de insurgência anterior que não superou a admissibilidade; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Ofensa alegada aos arts. 5º, LIV, e 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e fundamentada a aplicação do Tema n. 181 do STF e a inexistência de repercussão geral diante de insurgência anterior que não superou a admissibilidade; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil