AREsp 2494339 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento de questões constitucionais fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; acordos homologados judicialmente devem ser respeitados e sua eventual anulação exige ação própria; por esses motivos, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: ENEAS FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Preclusão

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Parties

ENEAS FERREIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Validade e eficácia de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento de questões constitucionais fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; acordos homologados judicialmente devem ser respeitados e sua eventual anulação exige ação própria; por esses motivos, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ENEAS FERREIRA PEREIRA.