AREsp 2032138 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente, em conformidade com o Tema 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF; não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. Ademais, sendo o provimento recorrido compatível com a tese de repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e consequência para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente, em conformidade com o Tema 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF; não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados. Ademais, sendo o provimento recorrido compatível com a tese de repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.