AREsp 2571054 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi fundamentado de forma suficiente na aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio para rediscutir os fundamentos do acórdão.
- Parties
- Embargante: ESLEI SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Súmula 182 Do STJ, Omissão E Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESLEI SOARES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão ou erro material
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi fundamentado de forma suficiente na aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio para rediscutir os fundamentos do acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
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