AREsp 2577710 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por a tutela jurisdicional ter sido prestada de forma clara e fundamentada, e por a parte não demonstrar impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por a tutela jurisdicional ter sido prestada de forma clara e fundamentada, e por a parte não demonstrar impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados