AREsp 2475321 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou e fundamentou a decisão ao aplicar o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão; os embargos buscavam rediscutir a matéria e obter prequestionamento constitucional, providências indevidas em sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou e fundamentou a decisão ao aplicar o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão; os embargos buscavam rediscutir a matéria e obter prequestionamento constitucional, providências indevidas em sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.