CC 201071 - ACORDAO

CC 201071 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões corresponderam, na realidade, a inconformismo com o desprovimento do agravo interno; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o agravante não comprovou documentalmente a competência exclusiva da União para o fornecimento do medicamento pleiteado, não sendo cabível ao STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, IAC 14/stj, Tema 1234 Repercussão Geral (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Medicamento Não Incorporado Ao SUS IAC 14/stj Tema 1234 Repercussão Geral (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Competência para julgamento de ações de fornecimento de medicamentos: Justiça Estadual vs Federal
  3. 3 Responsabilidade da União pelo fornecimento de medicamento padronizado (Finasterida)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões corresponderam, na realidade, a inconformismo com o desprovimento do agravo interno; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o agravante não comprovou documentalmente a competência exclusiva da União para o fornecimento do medicamento pleiteado, não sendo cabível ao STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração