HC 876742 - ACORDAO

HC 876742 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegada tese de prisão preventiva decretada ex officio não foi demonstrada como apreciada na instância anterior de modo a permitir sua análise pelo STJ sem supressão de instância; tratam-se de alegações reiteradas e de caráter protelatório, e faltou a juntada de prova pré-constituída que justificasse reabertura da discussão.

Parties
Embargante: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador/embargado: Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Preclusão, Supressão De Instância, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Preclusão Supressão De Instância Caráter Protelatório

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Parties

GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA

Embargante

Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e preclusão
  3. 3 Análise da tese de prisão preventiva decretada ex officio

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegada tese de prisão preventiva decretada ex officio não foi demonstrada como apreciada na instância anterior de modo a permitir sua análise pelo STJ sem supressão de instância; tratam-se de alegações reiteradas e de caráter protelatório, e faltou a juntada de prova pré-constituída que justificasse reabertura da discussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator