AREsp 2748813 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há nulidade do julgamento do agravo regimental (o art. 258 do RISTJ não exige intimação prévia da data de julgamento e o agravo regimental no agravo em recurso especial não admite sustentação oral), o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a pretensa omissão incide sobre matéria de mérito do recurso especial não conhecido; ademais, os embargos mostram caráter protelatório.

Parties
Embargante: Fernando da Fonseca e Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Omissão No Acórdão, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 258
Processual Penal Processo Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Nulidade Processual +3 more

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Parties

Fernando da Fonseca e Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de publicação/intimação da data de julgamento
  2. 2 Existência de direito de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos de prova e mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há nulidade do julgamento do agravo regimental (o art. 258 do RISTJ não exige intimação prévia da data de julgamento e o agravo regimental no agravo em recurso especial não admite sustentação oral), o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a pretensa omissão incide sobre matéria de mérito do recurso especial não conhecido; ademais, os embargos mostram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF