REsp 2062859 - DECISAO

REsp 2062859 - DECISAO

Verificada contradição/erro material entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando-se a intimação da Chefia Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atuar como parte na defesa das atribuições dos membros da instituição, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: embargante; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material no dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intimação Da Chefia Institucional Do Ministério Público, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Intimação Da Chefia Institucional Do Ministério Público Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à pessoa a ser intimada
  2. 2 Configuração de erro material no dispositivo do decisum
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para correção de erro material

Ratio Decidendi

Verificada contradição/erro material entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando-se a intimação da Chefia Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atuar como parte na defesa das atribuições dos membros da instituição, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material no dispositivo.

Orders

  • Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento a fim de que os autos retornem à origem para intimação da Chefia Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para atuar como parte na defesa das atribuições dos membros da Instituição, na forma...
  • Publique-se. Intimem-se.