REsp 2057084 - ACORDAO

REsp 2057084 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão impugnado por não ter sido apreciada a tese sobre o descabimento da multa por embargos protelatórios; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da tese sobre o descabimento da multa por embargos protelatórios
  2. 2 Necessidade de realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF e sua incidência no caso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por não ter sido apreciada a tese sobre o descabimento da multa por embargos protelatórios; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário