REsp 1813194 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, não incorrendo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, e porque, segundo precedentes do STF, a pendência de embargos de declaração contra o julgamento que firmou o Tema 1.296 não impede a aplicação imediata do entendimento, bastando a publicação do acórdão para a produção de efeitos vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 1.296 Do STF, ARE N. 1.481.694 Rg/es
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 1.296 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da pendência de embargos de declaração no STF sobre a aplicação imediata do entendimento firmado (repercussão geral)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos opostos no ARE n. 1.481.694/ES

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, não incorrendo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, e porque, segundo precedentes do STF, a pendência de embargos de declaração contra o julgamento que firmou o Tema 1.296 não impede a aplicação imediata do entendimento, bastando a publicação do acórdão para a produção de efeitos vinculantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados