AREsp 2582575 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF e aplicou o Tema 181 do STF para concluir pela ausência de repercussão geral, inexistindo omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para impedir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF e aplicou o Tema 181 do STF para concluir pela ausência de repercussão geral, inexistindo omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados