AREsp 2552370 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a alegação de coisa julgada não foi suscitada oportunamente na instância originária e a pretensão traduzia tentativa de rediscussão do mérito, vedada em embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter protelatório nos primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Alegação de ocorrência de coisa julgada não apreciada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a alegação de coisa julgada não foi suscitada oportunamente na instância originária e a pretensão traduzia tentativa de rediscussão do mérito, vedada em embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter protelatório nos primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.