AREsp 2400585 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por força do Tema 181/STF, a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral, de modo que não há vício a ser sanado; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por força do Tema 181/STF, a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral, de modo que não há vício a ser sanado; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.