AREsp 2419955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação adequada em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição e com a tese fixada no Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configurariam mero reexame infringente; ademais, o tribunal de origem exerceu corretamente a competência de admissibilidade dos recursos extraordinários sob a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 670 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 670 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF à apreciação de fundamentação sucinta em acórdãos
  3. 3 Alegação de ausência total de fundamentação e invocação do Tema 670 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação adequada em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição e com a tese fixada no Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configurariam mero reexame infringente; ademais, o tribunal de origem exerceu corretamente a competência de admissibilidade dos recursos extraordinários sob a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.