REsp 2020750 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, sendo aplicável o Tema 181 que impede que o STF reavalie fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria, não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação das decisões (Tema 339 STF)
- 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral
- 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, sendo aplicável o Tema 181 que impede que o STF reavalie fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria, não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Julgamento por unanimidade.
Full Case Text
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