EAREsp 1644752 - ACORDAO

EAREsp 1644752 - ACORDAO

Por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e pela reiteração de alegações já decididas, os embargos mostram caráter manifestamente protelatório e constituem abuso do direito de recorrer, razão pela qual não se conhecem os segundos embargos de declaração e se determina a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação alegado nos embargos de declaração
  2. 2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e pela reiteração de alegações já decididas, os embargos mostram caráter manifestamente protelatório e constituem abuso do direito de recorrer, razão pela qual não se conhecem os segundos embargos de declaração e se determina a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado