EAREsp 2040830 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, tendo sido correta a aplicação das teses do STF sobre repercussão geral e sobre a legalidade das renovações de interceptação telefônica; ficou evidenciada a autorização judicial e a fundamentação das prorrogações, de modo que não houve omissão, contradição ou outro vício passível de aclaratórios, configurando-se mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Interceptação Telefônica, Renovação De Interceptações, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Interceptação Telefônica Renovação De Interceptações Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 661 do STF ao caso concreto
  3. 3 Legalidade e fundamentação das autorizações e prorrogações de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, tendo sido correta a aplicação das teses do STF sobre repercussão geral e sobre a legalidade das renovações de interceptação telefônica; ficou evidenciada a autorização judicial e a fundamentação das prorrogações, de modo que não houve omissão, contradição ou outro vício passível de aclaratórios, configurando-se mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental