AREsp 2429420 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, ante a insuficiência de impugnação específica e a falta de dialeticidade recursal; assim, os embargos de declaração que pretendem rediscutir a matéria não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO PINHO CUCCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento +2 more

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Parties

RENATO PINHO CUCCATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 analogia da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, ante a insuficiência de impugnação específica e a falta de dialeticidade recursal; assim, os embargos de declaração que pretendem rediscutir a matéria não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.