AREsp 2220747 - ACORDAO

AREsp 2220747 - ACORDAO

Parties
Embargante: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Procedimento Administrativo, Multa Administrativa, Razoabilidade Da Multa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Procedimento Administrativo Multa Administrativa Razoabilidade Da Multa +2 more

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EDITORA GLOBO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados