REsp 1997145 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese dos autos
2. 2 Efeito da interposição de recurso extraordinário sobre eventual deliberação de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.253/STJ)
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, determinando a ausência de repercussão geral quando a discussão do recurso extraordinário envolve o conhecimento de recurso anterior não conhecido por questões de admissibilidade; ademais, a interposição do recurso extraordinário torna indiferente qualquer eventual deliberação sobre recurso especial repetitivo, e não se comprovou qualquer hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

• Rejeitados os embargos de declaração.
• Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.