AREsp 2665727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido manifestada clara e fundamentadamente a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ), caracterizando os embargos intuito infringente; advertiu-se sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido manifestada clara e fundamentadamente a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ), caracterizando os embargos intuito infringente; advertiu-se sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil