EREsp 2032102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs satisfatoriamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a pretensão implicaria reapreciação de admissibilidade de recurso anterior, o que configura mera tentativa de rediscussão não cabível na via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.