CC 199718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante buscava, na verdade, rediscutir o mérito e demonstrar desacordo com a aplicação da Súmula 182 do STJ, mas a decisão fundamentou que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento da pretensão e torna incabível o recurso integrativo dos embargos.

Parties
Embargante: embargante; Parte: Estado do Rio Grande do Sul; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos/sus
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos/sus

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Parte

parte autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante buscava, na verdade, rediscutir o mérito e demonstrar desacordo com a aplicação da Súmula 182 do STJ, mas a decisão fundamentou que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento da pretensão e torna incabível o recurso integrativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração