AREsp 2554715 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório; determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral (tema 181)
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral (tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório; determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem