REsp 2137020 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria já examinada pela decisão embargada (mero inconformismo), o que é incabível na via dos embargos; além disso, não é admissível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e questões fáticas são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para prequestionamento de matéria constitucional na ausência de vícios do art. 1.022

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria já examinada pela decisão embargada (mero inconformismo), o que é incabível na via dos embargos; além disso, não é admissível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e questões fáticas são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados