AREsp 2561162 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque as alegações implicariam reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF, não passível de esclarecimento por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque as alegações implicariam reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF, não passível de esclarecimento por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.