AREsp 2590798 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito ou suprir impugnação específica quanto à admissibilidade do recurso especial (ex.: incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RANNER BARBOSA DE PAULA; Embargado: PRIMEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

RANNER BARBOSA DE PAULA

Embargante

PRIMEIRA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à nomeação de perita médica psiquiatra e verificação do nexo causal e termo inicial da incapacidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito ou suprir impugnação específica quanto à admissibilidade do recurso especial (ex.: incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.