AREsp 2434255 - ACORDAO

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Por tratar‑se de decisão de inadmissibilidade que explicitou a aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, a oposição de embargos de declaração configurou erro grosseiro que não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial; verificada a intempestividade, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso, e não se aplica o decidido no Tema 1.199 do STF na hipótese em que não foi superado o requisito extrínseco da tempestividade.

Parties
Agravante: ALMIR OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Intempestividade Recursal, Unirrecorribilidade, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 1.199 STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Grosseiro Intempestividade Recursal Unirrecorribilidade Lei 14.230/2021 Retroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

ALMIR OLIVEIRA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Quando a decisão de inadmissibilidade pode ser considerada genérica a ponto de justificar a oposição de embargos e suspender prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199 do STF e da retroatividade da Lei 14.230/2021 diante de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de decisão de inadmissibilidade que explicitou a aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, a oposição de embargos de declaração configurou erro grosseiro que não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial; verificada a intempestividade, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso, e não se aplica o decidido no Tema 1.199 do STF na hipótese em que não foi superado o requisito extrínseco da tempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno