REsp 2153918 - DECISAO

REsp 2153918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do art. 51 do Código Civil sobre a capacidade postulatória da pessoa jurídica com registro cancelado e decidiu pela regularização da representação do polo ativo; esse fundamento não foi impugnado especificamente pelos recorrentes, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, não é possível conhecer do recurso especial ou acolher embargos destinados a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARY ENEIDE CABRAL BANDEIRA DE MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Capacidade Postulatória, Representação Processual, Vício Extra Petita, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Capacidade Postulatória Representação Processual Vício Extra Petita Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARY ENEIDE CABRAL BANDEIRA DE MELLO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por vício extra petita
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração)
  3. 3 Distinção entre regularidade da representação e capacidade de estar em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do art. 51 do Código Civil sobre a capacidade postulatória da pessoa jurídica com registro cancelado e decidiu pela regularização da representação do polo ativo; esse fundamento não foi impugnado especificamente pelos recorrentes, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, não é possível conhecer do recurso especial ou acolher embargos destinados a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.