AREsp 2702696 - DECISAO

AREsp 2702696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: as alegações foram analisadas; quando o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame do mérito não caracteriza omissão; o reexame de prova é vedado (Súmula 7); e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, devendo ser rejeitada a pretensão de reforma do julgado via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Precedente Vinculante, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Precedente Vinculante Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do PUIL 413/RS à Justiça Estadual
  3. 3 efeito vinculante de decisão do Órgão Especial do TJSP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: as alegações foram analisadas; quando o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame do mérito não caracteriza omissão; o reexame de prova é vedado (Súmula 7); e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, devendo ser rejeitada a pretensão de reforma do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.