AREsp 2605789 - ACORDAO

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Não se comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida e a repetir alegações anteriormente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em agravo/ recurso especial

Ratio Decidendi

Não se comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida e a repetir alegações anteriormente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.