AREsp 2183105 - ACORDAO

AREsp 2183105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, e porque a questão relacionada ao conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema n. 181, que afasta a repercussão geral; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recurso anterior ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, e porque a questão relacionada ao conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema n. 181, que afasta a repercussão geral; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.