AREsp 2538407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidenciando que os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado de forma inadequada; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos, incidindo o §1º do art.1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que leva à preclusão do tema.

Parties
Embargante: HERMINIA APARECIDA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

HERMINIA APARECIDA JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidenciando que os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado de forma inadequada; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos, incidindo o §1º do art.1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que leva à preclusão do tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios