AREsp 2483204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não padecia de vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP, e aplicou o entendimento do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC ao concluir pela ausência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral para seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não padecia de vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP, e aplicou o entendimento do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC ao concluir pela ausência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.