Rcl 44506 - ACORDAO

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Por estar o acórdão embargado adequadamente fundamentado em consonância com o Tema n. 339 do STF e não se vislumbrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, sendo consequentemente rejeitados; ademais, a negação de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é exercício de compe tência do Tribunal de origem e não configura usurpação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Inaplicabilidade de nulidade por ausência de fundamentação quando existe motivação suficiente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão embargado adequadamente fundamentado em consonância com o Tema n. 339 do STF e não se vislumbrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, sendo consequentemente rejeitados; ademais, a negação de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é exercício de compe tência do Tribunal de origem e não configura usurpação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil