REsp 2108845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada; a nova previsão legal (Lei 14.836/2024, art. 647-A do CPP) não afasta a exigência de observância da competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício; e a análise pretendida exigiria revisão de conclusões de membros do STJ, matéria de competência exclusiva do STF, tornando incabível a via aclaratória nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral
  3. 3 Observância da competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada; a nova previsão legal (Lei 14.836/2024, art. 647-A do CPP) não afasta a exigência de observância da competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício; e a análise pretendida exigiria revisão de conclusões de membros do STJ, matéria de competência exclusiva do STF, tornando incabível a via aclaratória nesta Corte.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados